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Lei de Franquias – Saiba tudo sobre as regras dentro do mercado


lei das franquias

Entenda todas as regras que envolvem as franquias dentro do mercado

Para quem se interessa e deseja mergulhar no modelo de negócios implementado pelas franquias no mercado, é preciso, antes de qualquer ação, conhecer, com profundidade, a lei de franquias existente em nosso país. Isso porque ao desenvolver um conhecimento aprofundado sobre as regras e normas que regem este setor, você consegue se articular melhor, entendendo quais são seus direitos e deveres, seja você um aspirante a franqueado ou franqueador.

Saber o que você pode ou não pode fazer, quais ações precisa implementar e quais regras deve seguir, para abrir a sua empresa e atuar de acordo com a lei, se faz essencial, principalmente para aqueles que desejam se destacar e ter sucesso a partir de seus empreendimentos.

Por estas razões é que no artigo de hoje vamos falar tudo sobre as regras que constituem a Lei de Franquias em nosso país, para que você tenha plenas condições de investir neste mercado, de forma bastante consciente. Continue conosco e confira!

O que é a Lei de Franquias?

Entende-se como Lei de Franquias as regras instituídas, que dizem respeito ao contrato de adesão, para que se instalem novas unidades operacionais, por meio de uma rede de franquias. Ela determina quais as informações e dados o franqueador precisa passar ao franqueado, para que ele possa tomar uma decisão mais embasada e consciente, antes que de fazer o investimento no negócio.

Tendo como inspiração a lei estabelecida nos Estados Unidos, a Lei de Franquias estabelecida em nosso país tem como base os princípios que dizem respeito à boa-fé e também ao dever da informação. Isso quer dizer, que ela tem como principal exigência a transparência plena por parte do franqueador, para com seus possíveis franqueados, interessados em investir no modelo de negócio que ele implementa.

Assim, é preciso que o franqueador lhes informe sobre as principais obrigações, iniciais e futuras, de ambas as partes, os riscos que o negócio oferece, a maneira como a empresa dá suporte às unidades em operação, e também informações relacionadas ao repasse de know-how, bem como aos demais fatores relacionados às instalações e funcionamento do negócio de forma geral.

Trata-se, basicamente, de uma lei simples e enxuta, contando com somente 11 artigos, mas que, como dissemos, requer a atenção dos investidores interessados, para que estes possam ter uma melhor desenvoltura nas unidades que forem de suas responsabilidades, já que são as regras contidas na lei que vão orientar juridicamente as ações, tanto de franqueado, quanto de franqueador, garantindo, com isso, o sucesso dentro dos negócios como um todo.

O que é franquia, de acordo com a Lei?

Antes de seguirmos adiante, acreditamos ser essencial deixar claro o que consta na Lei sobre o funcionamento do sistema de franquias:

“Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.”

Este artigo faz parte da nova Lei de Franquias, Nº 13.966, que foi promulgada em 27 de dezembro de 2019 e revogou a lei antiga, No 8.955.

Nele, conseguimos entender bem o que se caracteriza como um conceito legal de franquia no Brasil. Conforme pudemos perceber, um franchising não fica resumido apenas à concessão do direito de exploração e uso da marca, ou seja, o franqueador fica também obrigado a oferecer suporte, bem como transferir o know-how relacionado ao negócio, além de métodos operacionais, gerenciais e administrativos.

Na hipótese do detentor da marca ter somente o interesse de fazer a concessão do direito de uso e exploração desta, a recomendação que se dá é que seja assinado um documento chamado Licença de Uso de Marca, já que, ao fazer isso, ele fica isento do compromisso de oferecer suporte aos investidores interessados, tendo estes, maior poder de atuação e autonomia.

Quando surgiu a Lei de Franquias?

A lei nº 8955/94, comumente denominada Lei de Franquias, foi publicada em 15 de dezembro de 1994, pelo presidente da época, Itamar Franco. Naquele momento, o país colhia os frutos de uma estabilidade econômica, que ocorreu graças à implementação do Plano Real, o que impactou positivamente no mercado de franchising, fazendo-o crescer de forma significativa.

Porém, mesmo em constante crescimento e alcançando índices de faturamento cada vez mais altos, observava-se que o setor não contava com uma lei que ajudasse a regulamentar suas ações e a atuação de seus principais participantes.

Além do fator crescimento, outro ponto que impulsionou a criação da Lei foi a insegurança, no quesito jurídico, que ela causava em investidores interessados no modelo de negócios, o que acabava os afastando e impactando de forma negativa o setor.

Assim, questões como estas se tornaram uma constante preocupação em todos aqueles que estavam envolvidos no setor, principalmente os investidores, que nele gostariam de ingressar, razão esta, que, inclusive, fez com que fosse criada a Associação Brasileira de Franchising – ABF, importante instituição sobre a qual já falamos neste blog.

Circular de Oferta de Franquias – COF

Quando se fala em Lei de Franquias, o assunto Circular de Oferta de Franquias – COF não pode ficar de fora. Isso porque será neste documento que estarão contidos todos os detalhes relativos ao negócio, de uma forma geral, o qual o franqueador deve obrigatoriamente entregar ao franqueado, antes mesmo que este assine quaisquer tipos de contratos relacionados à aquisição da franquia.

Na Lei de Franquias, esta obrigatoriedade aparece em seu segundo artigo:

“Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível…”

O artigo fala ainda sobre as principais especificações, informações e dados que devem estar inclusos na COF, para que o franqueado tenha consciência destas e tome as decisões mais acertadas, antes de assinar qualquer documento ou pagar qualquer tipo de taxa. São elas:

  • I – histórico resumido do negócio franqueado;
  • II – qualificação completa do franqueador e das empresas a que esteja ligado, identificando-as com os respectivos números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  • III – balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora, relativos aos 2 (dois) últimos exercícios;
  • IV – indicação das ações judiciais relativas à franquia que questionem o sistema ou que possam comprometer a operação da franquia no País, nas quais sejam parte o franqueador, as empresas controladoras, o subfranqueador e os titulares de marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
  • V – descrição detalhada da franquia e descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado;
  • VI – perfil do franqueado ideal no que se refere a experiência anterior, escolaridade e outras características que deve ter, obrigatória ou preferencialmente;
  • VII – requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio.

Além destes itens, a Lei ainda informa que é preciso que o franqueador deixe claro na COF os valores e taxas a serem pagos pelo franqueado, no que diz respeito à aquisição da franquia, instalações, dos equipamentos e do estoque inicial, taxa de publicidade, aluguel de equipamentos ou pontos comerciais, entre outros.

Ainda com relação à COF, de acordo com a nova Lei, ela deve ser entregue ao investidor interessado em se tornar franqueado em até 10 dias úteis, antes da assinatura do contrato ou mesmo do pagamento de qualquer tipo de taxa por parte do candidato ao franqueador.

Caso o franqueador não cumpra estas regras, o franqueado tem o direito de solicitar a anulação do contrato e também de exigir que quaisquer valores pagos, referentes a taxas e afins, lhe sejam devidamente devolvidos.

O que muda com a nova Lei de Franquias?

Conforme dissemos mais acima, no último dia 27 de dezembro de 2019 foi promulgada a nova Lei de Franquias, que entrará em vigor em 90 dias. O objetivo de sua criação se deu para trazer maior segurança à relação existente entre franqueados e franqueadores, bem como para modernizar o setor e cobrir pontos que a lei anterior não contemplava.

Por mais que já tenhamos falado um pouco, aqui vão, de forma detalhada, os principais pontos que vão mudar, a partir do momento que a nova lei entrar em vigor.

Documento em português

A partir do momento que a nova lei entrar em vigor todos os contratos relativos a franchising devem, obrigatoriamente, ser redigidos em português, mesmo que sejam firmados com empresas de outros países. Trata-se de algo que já vinha sendo realizado nos últimos anos, mas que agora, por meio da nova lei, se torna obrigatório.

Outro ponto que também diz respeito à empresas estrangeiras, é que se a franquia for de outro país, tanto franqueado, quanto franqueador, poderão decidir se vão se submeter às leis determinadas pelo país-sede da empresa.

Concorrência

Outro ponto sobre o qual as novas normas falam é da concorrência entre franqueados, que deve ter regras claras e regidas em contrato, detalhando o setor de atuação, o prazo que as restrições terão vigência, bem como as penalidades, em caso de descumprimento das regras.

Relações trabalhistas

As relações trabalhistas são um outro ponto sobre o qual a nova lei toca. De acordo com a legislação, o colaborador contratado pelo franqueado não tem vínculo empregatício com o franqueador, que no caso é o detentor da marca. Com isso, ocorre uma diminuição significativa nos números de ações judiciais, segundo especialistas.

Padrões das lojas

Seguindo adiante, a nova legislação relacionada ao setor de franchising em nosso país diz que é obrigatório que o franqueador apresente ao franqueado um projeto com padrões arquitetônicos das lojas, detalhando sobre pontos como os equipamentos a serem instalados, bem como cores das paredes, móveis e por aí vai.

Contratos de aluguel

De acordo com a nova lei de franquias, quando o franqueado se torna sublocatário do franqueador, o detentor da marca é autorizado a cobrar um valor de aluguel maior do que ele mesmo paga ao dono do imóvel. No entanto, para que isso aconteça, é preciso que esta informação seja especificada de forma clara em contrato, sendo que o valor cobrado não pode ser extremamente alto e oneroso para o franqueado.

Como dissemos, estar ciente sobre a legislação e tudo o que ela diz é essencial para ambas as partes, franqueado e franqueador, porque permite que a relação estabelecida por eles seja clara, objetiva e honesta, em que as duas partes ganham de maneira igual e sem prejudicar a outra.

Assim, independentemente da sua posição neste mercado, sempre que possível, procure se informar, para que, dessa forma, suas decisões sejam as mais assertivas para você e seus negócios.